REGULARIZAÇÃO: Luos vai ajudar no desenvolvimento econômico do Distrito Federal

O presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, da Câmara Legislativa,
distrital Cláudio Abrantes frisou que a Lei Complementar de Uso e Ocupação
do Solo (LUOS) vai dar garantias para o desenvolvimento social e econômico
das cidades do Distrito Federal, ao uniformizar critérios que atualmente são
controversos.

Abrantes defendeu essas ideias no primeiro de uma série de seminários
organizados para debater o projeto da futura Luos com a sociedade do
Distrito Federal. Na quinta-feira (30) o encontro foi na Escola 5, na Quadra
10, de Sobradinho.

O próximo seminário, da Região Norte, vai acontecer na Associação Comercial
e Industrial de Planaltina (Ascip), no dia 6 de setembro.

Abrantes ressalta que a Luos vai servir para combater adensamentos
populacionais e definir, legalmente, as áreas que têm condições para
receber investimentos empresariais.

Como o Distrito Federal nunca teve uma legislação dessa natureza, o que
impera é uma certa insegurança jurídica, alerta Abrantes. Por meio da Luos,
a sociedade vai ter as definições sobre o uso apropriado das áreas e o modo
correto de se investir e ocupa-las.

A elaboração da LUOS está determinada na Lei Orgânica do DF e na Lei
Complementar nº 803/ 2009, que aprovou a revisão do Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). Ambos definem a
necessidade e obrigatoriedade da lei, que tem por prerrogativa consolidar
uma legislação única em substituição às diversas normas referentes ao uso
e ocupação do solo, entre elas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito
(NGB), a planilha de Parâmetros Urbanísticos (PUR) e os Planos Diretores
Locais (PDL).

Fonte: Assessoria de Comunicação do Dep Cláudio Abrantes