REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Decisão unânime sobre ação de usucapião no Solar de Athenas demonstrou
que tal instrumento jurídico não é garantia de regularização na Fazenda
Paranoazinho
A
Urbanizadora Paranoazinho – UPSA, empresa proprietária da área da antiga
Fazenda Paranoazinho, tem como um de seus objetivos regularizar os mais de 50
parcelamentos existentes, o que representará a transferência da escritura
definitiva de titularidade para mais de seis mil lotes.
Entretanto,
alguns se enganam ou desconhecem a legislação que rege a usucapião. Esse tipo
de instrumento jurídico possui uma série de requisitos que precisam ser
cumpridos. Um dos principais fatores, além do tempo de ocupação, é a não
manifestação de posse por parte do proprietário, o que já foi feito pela UPSA
em toda a região.
Existem
muitas desvantagens em entrar com uma ação de usucapião na Justiça. Nos
condomínios da Fazenda Paranoazinho, por exemplo, caso o morador viesse a
ganhar a ação, ele teria que gastar mais do que o valor proposto pela
Urbanizadora para cumprir todo o processo de regularização, com as compensações
e requisitos necessários.
Porém, no
caso de derrota, além da possibilidade de perda do bem, pode ocorrer até mesmo
a perda de valores indenizatórios por benfeitorias realizadas, como aconteceu
no Jardim Europa II, em 2016. “Vencemos uma ação contra um ocupante no Jardim
Europa II, e não houve qualquer pagamento indenizatório. Havia uma obra
estimada em mais de um milhão de reais no local, que foi demolida mediante determinação
judicial”, relata o diretor-presidente da UPSA, Ricardo Birmann.
Mais uma
vitória com base na lei e no direito de propriedade
No dia 31 de
maio, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
julgou a apelação da ação de usucapião do condomínio Solar de Athenas. Os
desembargadores votaram, de forma unânime, pela improcedência e deram vitória à
Urbanizadora. Já a ação movida pelo condomínio Vivendas Alvorada I durou 22
anos sem sequer chegar à decisão em primeira instância. Atualmente, 94% dos
lotes do parcelamento já assinaram contrato.
“Considerando
os valores extremamente subsidiados pela UPSA, nenhum morador deveria recorrer
à Justiça sem antes esgotar todas as possibilidades de acordo. Para isso,
estaremos sempre prontos para dialogar e encontrar a melhor negociação”,
pondera Ricardo.
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