CÂMARA DOS DEPUTADOS/ ACONTECENDO...
Câmara conclui a
Regularização Fundiária
Depois de
mais de seis horas de debates, a MP sobre regularização fundiária foi concluída
e segue para a sanção do presidente da República. Apesar das tentativas dos
partidos de oposição para barrar a regularização de terras urbanas e rurais no
DF e em todo Brasil, a o direito à escritura ficou garantido.
Para o
deputado Izalci Lucas (foto)- PSDB/DF, ganhou a população que verdadeiramente sofre
com falta de moradia e de terras regulares para produzir. “Perderam aqueles que
têm como cabos eleitorais os movimentos dos “supostamente” sem-terra e
sem-teto. Grupos que sustentam a esquerda atrasada e violenta neste país”,
afirmou o tucano.
A MP já
havia sido aprovada na Câmara e no Senado e enquanto aguardava a sanção
presidencial, foi alvo de liminar acatada pelo ministro do Supremo Tribunal
Federal, Luís Roberto Barroso no último dia 20, em razão de mudanças feitas no
texto final. Apesar das mudanças serem apenas para corrigir vicio de linguagem
ou técnica legislativa, deveriam ter retornado ao Plenário da Câmara para serem
referendadas. E foi isso que ocorreu na madrugada desta quarta-feira.
A primeira
emenda aprovada inclui um dispositivo no texto para que a Secretaria de
Patrimônio da União seja autorizada a regulamentar a Proposta de Manifestação
de Aquisição (PMA) permitindo ao ocupante do imóvel propor a sua compra. A outra emenda diz respeito a doações de
terreno pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para fins de
regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM)
e Rio Preto da Eva (AM). Foi corrigida a data final que passa a ser aquela da
publicação da MP 759 (22 de dezembro de 2016).
Outra emenda
aprovada acrescenta a permissão para que qualquer imóvel que tenha construções
de casas ou cômodos seja instituído como Condomínio Urbano Simples.
Segundo o
deputado Izalci Lucas, a medida beneficia milhões de brasileiros que moram em
residências, lotes ou condomínios com alguma irregularidade. “Aqui no DF,
metade da população depende da aprovação dessa matéria para ter a sua
escritura. A aprovação dessa medida não serve só para condomínios. Nós temos
cidades aqui que têm 150 anos, e as pessoas moram em casas sem escritura”,
alertou o tucano.
Fonte:
William Santa'Ana
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