Marco Civil da Internet entra em vigor
Começam a
valer nesta segunda-feira (23) as novas regras para o uso da internet no
Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie
de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de
provedores de internet no País. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no
Senado, a lei foi sancionada e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60
dias para entrada em vigor. Vários pontos da lei vão precisar de
regulamentação.
Para os
usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a
garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade,
independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade
reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a
velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas
concorrentes.
Outro
direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei,
informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário
autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são
coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as
preferências e opções dos internautas.
Outra
mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que
usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras
das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem
determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de
caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo
postado em seu serviço pelos usuários.
O Marco
Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados
pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei
também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a
manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
Hoje,
segundo levantamento da SaferNet, só Brasília e os estados de Goiás, São Paulo,
Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais,
Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. A morosidade da
Justiça preocupa já que, com exceção de casos de nudez, julgamentos de processos por calúnia e
difamação, por exemplo, pode demorar anos.
Para reduzir
o número de crimes na internet, a aposta é na prevenção. O Artigo 26 do Marco
Civil estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e
responsável da internet em todos os níveis de ensino.
Fonte: ABr
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