POPULAÇÃO PODERÁ ESCOLHER OS ADMINISTRADORES REGIONAIS

O Tribunal de justiça estipulou nesta terça-feira (14/01) o prazo de 18 meses para que o Buriti crie conselhos comunitários e dê maior participação aos moradores na escolha dos administradores regionais. Exigências previstas na Lei Orgânica do DF.

As ações julgadas pelo Tribunal foram impetradas pelo Ministério Público, OAB e pelo deputado federal Luiz Pitiman.

O relator fixou o prazo de 60 dias após o trânsito em julgado do processo para apresentar o projeto de lei à Câmara Legislativa. No entanto, os magistrados entenderam que não havia necessidade de esperar os prazos recursais e fixaram o prazo em 18 meses a partir da publicação do acórdão.

Fonte Regina Amaral/JC