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CONDOMÍNIOS: CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE MANUTENÇÃO DE MUROS E PORTARIAS


Na última sessão plenária do semestre, encerrada de madrugada, parlamentares aprovaram por unanimidade do projeto que permite os condomínios fechados




Por unanimidade, já na madrugada de 28/06, os distritais aprovaram o projeto de lei-070 que permite os condomínios fechados com muros e portarias.

De acordo com o texto do PLC, de autoria do Poder Executivo, loteamento fechado é o parcelamento delimitado por cerca, muro ou grade, cuja altura não pode ultrapassar os três metros.

Para os condomínios com processo de regularização em andamento, a Secretaria de Regularização de Condomínios poderá emitir autorização transitória para a manutenção dos muros e portarias. “Essa também é uma maneira de garantir a expansão das áreas, pois todo mundo sabe que aqui muitas cercas andam. Temos que inibir essas ações de grilagens”, explicou a secretária Regina Amaral, que esteve na Câmara acompanhando os trabalhos.

Antes da aprovação em plenário, o projeto que permite os muros e portaria nos condomínios foi analisado e aprovado em três comissões: Assuntos Fundiários, Constituição e Justiça e Meio Ambiente. . “A Câmara está empenhada em resolver esse assunto. Todos estarão de mãos dadas com vocês”, disse o vice-presidente da Câmara, deputado Agaciel.

O texto aprovado segue agora para sanção do governador.


Fonte: RC/Jornal dos Condomínios

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