CONDOMÍNIOS: CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE MANUTENÇÃO DE MUROS E PORTARIAS
Na última
sessão plenária do semestre, encerrada de madrugada, parlamentares aprovaram
por unanimidade do projeto que permite os condomínios fechados
Por
unanimidade, já na madrugada de 28/06, os distritais aprovaram o projeto de
lei-070 que permite os condomínios fechados com muros e portarias.
De acordo
com o texto do PLC, de autoria do Poder Executivo, loteamento fechado é o
parcelamento delimitado por cerca, muro ou grade, cuja altura não pode
ultrapassar os três metros.
Para os
condomínios com processo de regularização em andamento, a Secretaria de
Regularização de Condomínios poderá emitir autorização transitória para a
manutenção dos muros e portarias. “Essa também é uma maneira de garantir a
expansão das áreas, pois todo mundo sabe que aqui muitas cercas andam. Temos
que inibir essas ações de grilagens”, explicou a secretária Regina Amaral, que
esteve na Câmara acompanhando os trabalhos.
Antes da
aprovação em plenário, o projeto que permite os muros e portaria nos
condomínios foi analisado e aprovado em três comissões: Assuntos Fundiários,
Constituição e Justiça e Meio Ambiente. . “A Câmara está empenhada em resolver
esse assunto. Todos estarão de mãos dadas com vocês”, disse o vice-presidente
da Câmara, deputado Agaciel.
O texto
aprovado segue agora para sanção do governador.
Fonte: RC/Jornal dos Condomínios
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