ACONTECENDO...
Nota oficial
O governo de Brasília lamenta e recorrerá da decisão da
Câmara Legislativa do Distrito Federal de editar um decreto legislativo
revogando o decreto que regulamenta a lei anti-homofobia.
Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica
restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de
hoje.
O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo
religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer
tipo de preconceito e violência.
O Governo de Brasília está seguro de que, mais uma vez, o
Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar
a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade.
Rodrigo Rollemberg
Governador de Brasília
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