Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Escola
inclusiva: Escolas particulares vão ao STF contra a escola inclusiva
A Confenen
declara que em alguns casos as escolas até podem assumir a responsabilidade
pelo ensino de alunos com deficiência, porém que seja opcional a escolha de
aceitá-los ou não
A Confenen
(Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) entrou com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no último dia 3 de agosto, no STF
(Supremo Tribunal Federal) contra a obrigatoriedade de assegurar educação aos
estudantes com deficiência.
A Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que entrará em vigor em janeiro de 2016, determina que as
instituições privadas ofereçam educação de qualidade à pessoa com deficiência
sem a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e
matrículas...
A confederação
defende que a obrigatoriedade é inconstitucional, pois a garantia de uma
educação de qualidade aos estudantes com deficiência é de "exclusiva
responsabilidade" do Estado. Além disso, pede que a aplicação da Lei seja
suspensa até a decisão final do STF.
"Obrigam
à escola comum, regular, pública ou privada, não especializada e despreparada
para a incumbência de receber todo e qualquer portador de necessidade especial,
de qualquer natureza, grau ou profundidade (...) jogam ônus dos sobrecustos para
a escola particular e para todos seus demais alunos (...). Como, então, pode a
lei atacada nesta ação determinar que toda e qualquer escola particular,
especializada ou não, com condição ou não de prestar bom e eficiente serviço,
tem que aceitar matrícula de qualquer deficiente?", questiona a entidade
na ação.
Para as
escolas particulares, o gasto para manter a estrutura (equipamentos, recursos
didáticos, médicos, psicólogos, professores especializados etc.) "tem
custo altíssimo, imprevisível e inimaginável, impossível de ser suportado pela
grande maioria das famílias ou de ser rateados por todos os alunos através das
anuidades escolares que pagam os matriculados em escolas particulares".
Com isso, os altos custos poderão resultar na perda em massa de alunos,
demissão de professores e até fechamento de escolas particulares, diz a
confederação.
A Confenen
declara que em alguns casos as escolas até podem assumir a responsabilidade
pelo ensino de alunos com deficiência, porém que seja opcional a escolha de
aceitá-los ou não.
Fonte:
Educação UOL/Saber Melhor
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