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Secretaria de Estado da Casa Civil - DF

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Secretaria de Condomínios vai buscar entendimento com Ministério Público para cumprimento do TAC dos Condomínios

A Secretaria de Regularização dos Condomínios, criada em dezembro do ano passado, vem trabalhando para agilizar a regularização dos condomínios do DF, que hoje somam, oficialmente, 573 e onde vivem cerca de 600 mil pessoas.

Na segunda-feira (08/10), uma decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJDFT), do desembargador Angelo Passareli, suspendeu o registro dos parcelamentos Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, e Lago Sul I, no Jardim Botânico, cuja aprovações não estão em desconformidade com o TAC dos Condomínios, assinado em maio de 2007 pelo Governo do DF e Ministério Público.

A liminar não impede a continuidade do processo de regularização de ambos os condomínios, desde que se cumpra as exigências previstas no TAC. “O Governo pretende caminhar de acordo com a legislação vigente. A Lei 6.766, de parcelamento do solo, o TAC dos Condomínios, assinado em 2007, e o PDOT, aprovado recentemente na Câmara Legislativa, devem ser respeitados”, disse a secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral.

Para ela, é muito importante a busca de um entendimento com o Ministério Público, para que se resolva os impasses e, de fato, os condomínios avancem. “Temos que trabalhar visando o todo, pois essa questão envolve a capital do país, a sociedade e a promoção do meio ambiente sustentável”, explicou a secretária, lembrando que já agendou reunião com os técnicos do Grupar e aguarda reunião com a Promotoria de Ordem Urbanística do Ministério Público, buscando um entendimento sobre o assunto.

De acordo com a secretária dos Condomínios, estão previstas, tanto no TAC quanto no PDOT, as regras que norteiam a aprovação dos parcelamentos. “Por exemplo, uma das exigências é que se faça a regularização por Setor Habitacional, cujo projeto deve prever 10% da área para equipamentos públicos. Ali é que serão instaladas escolas, postos de saúde, delegacia, praças, parques etc. Não tem como o Ministério Público concordar que se aprove um parcelamento de forma isolada, até porque a legislação não permite”, explicou Regina Amaral.

Outro item importante, citado pela secretária, é com relação à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cafuringa, em Sobradinho, cuja águas pluviais do Setor Grande Colorado não podem ser lançadas ali, como acontece hoje. “Essa questão, é outra que estará prevista no projeto do bairro”.

“O governador Agnelo Queiroz reafirma aos moradores, em especial aqueles alcançados pela decisão judicial, seu compromisso e empenho com a regularização dos condomínios e a busca de uma solução e aprofundamento do diálogo com o MP para cumprimento de todos os termos pendentes no TAC”, concluiu a secretária Regina Amaral.

Principais pontos apontados de descumprimento do TAC:

. Ausência de destinação de 10% da área do setor para implantação de equipamentos públicos
. Ausência de disciplinamento para a recarga do aqüífero, sem aprovação pela Adasa);
. Ausência de disciplinamento para diminuição da taxa de impermeabilização;
. Ausência de parâmetros de execução de obras para fossas sépticas e sumidouros;
. Imprecisão quanto as obras de rede coletora de esgotos sanitários;
. Inexistência de projeto integral sobre o Setor Habitacional Grande Colorado;
. Ausência de EIA/Rima que permita análise dos impactos do parcelamento sobre a APA do Cafuringa;
. Previsão de lançamento da drenagem pluvial na REBIO da Contagem, sem anuência do ICMBio e do Conselho Gestor da referida REBIO;
. Ausência de previsão de medidas mitigadoras e de compensação ambiental

Fonte Jornal dos Condomínios

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